Legislação

Lei 11.097, de 13/01/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004). Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9.478, de 06/08/97, 9.847, de 26/10/99 e 10.636, de 30/12/2002; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.033, de 25/09/2014, art. 6º (art. 2º)
Medida Provisória 647, de 28/05/2014, art. 6º (art. 2º)
Lei 11.116, de 18/05/2005 (art. 2º, § 4º)
Lei 10.636/2002 (ributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT)
Lei 9.847/1999 (Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas)
Lei 9.478/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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