Lei 11.092, de 12/01/2005
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 223/2004 (Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: