Lei 11.092, de 12/01/2005

Art. 0
(Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005. @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 223/2004 (Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: