Legislação
Lei 11.080, de 30/12/2004
- São órgãos de direção da ABDI:
I - a Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores;
II - o Conselho Deliberativo, composto por 15 (quinze) membros; e
III - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
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Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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