Lei 11.076, de 30/12/2004
- O CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 43 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 8º - O CDA e o WA serão emitidos em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:]
I - primeiras vias, ao depositante;
II - segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante.
Parágrafo único - Os títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie.