Legislação

Lei 11.076, de 30/12/2004

Art. 50

Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- O art. 2º da Lei 8.427, de 27/05/1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 8.427/1992, art. 2º - (...)
§ 1º - (...)
II - no máximo, a diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos.
(...)
§ 3º - A subvenção a que se refere este artigo será concedida mediante a observância das condições, critérios, limites e normas estabelecidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade.] (NR)
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