Legislação
Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 48
Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS (Ir para)
Art. 48- O art. 6º da Lei 9.973, de 29/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.973/2000, art. 6º - (...)
§ 3º - O depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - CDA.
(...)
§ 7º - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei 5.764, de 16/12/1971.] (NR) [[Lei 5.764/1971, art. 83.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Indenização por Desídia de Advogado e Perda de Uma Chance
Acesse nosso modelo de ação de indenização que trata da desídia de um advogado e da consequente perda de uma chance para o cliente, incluindo aspectos legais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
