Legislação
Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 31
Capítulo II - DO CDCA, DA LCA E DO CRA (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AO CDCA E À LCA (Ir para)
Art. 31- O CDCA e a LCA poderão conter outras cláusulas, que constarão de documento à parte, com a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância em seu contexto.
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