Lei 11.076, de 30/12/2004

Seção III - LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO(Ir para)

- A Letra de Crédito do Agronegócio - LCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.

Parágrafo único - A LCA é de emissão exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas.