Legislação
Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 2º
Capítulo I - DO CDA E DO WA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)
Art. 2º- Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:
I - os endossos devem ser completos;
II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;
III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
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