Lei 11.067, de 30/12/2004
Art. 0
Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Programa Combate à Criminalidade
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: