Legislação
Lei 11.062, de 30/12/2004
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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