Lei 11.057, de 30/12/2004

Art. 1º

- Os itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

[II - (...)

2) Poder Judiciário

(...)

II - Superior Tribunal de Justiça

Limite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

(...)] (NR)

[III - (...)

3) Ministério Público da União

Limite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei 10.476, de 27/06/2002.

(...)] (NR)