Lei 11.057, de 30/12/2004
Art. 0
Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 10.837/2004. Alteração. Orçamento/2004.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: