Lei 11.053, de 29/12/2004

- São mantidas todas as demais regras que disciplinam a incidência do imposto de renda nas hipóteses dos fatos geradores previstos nesta Lei, inclusive as relativas aos limites e às condições para as deduções da base de cálculo do imposto, das contribuições feitas por pessoa física ou jurídica, bem como a isenção a que se refere o caput do art. 6º do Decreto-lei 2.065, de 26/10/1983. [[Decreto-lei 2.065/1983, art. 6º.]]