Legislação
Lei 11.053, de 29/12/2004
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.803, de 10/01/2024, art. 1º, 4º (art. 1º e 2º)Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 1º, §§ 6º e 7º, 2º, § 2º, 5º, parágrafo único)
Medida Provisória 255, de 01/07/2005 (arts. 1º, 2º e 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Ação Judicial Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica
Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural por Dois Anos
Modelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
Acesse aqui
