Legislação
Lei 11.051, de 29/12/2004
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 40 da Lei 6.830, de 22/09/80, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública [Art. 40 - [...]
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.] (NR)
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Designação de Audiência de Justificação - Força Velha
Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
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