Legislação
Lei 11.051, de 29/12/2004
Art. 26
Art. 26
- O art. 15 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 15 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal [Art. 15 - ...
II - nos incs. VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;
...
V - nos incs. VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei;
...] (NR)
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Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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Modelo de Apelação para Usucapião Ordinário Indeferido com Base na Análise Frágil de Documentos
Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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