Legislação
Lei 11.049, de 29/12/2004
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA | ||||||||||||||
| UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTODE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOESPECIAL | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 0663 SEGURANCAPUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS | 24.793.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 06 181 | 0663 86A1 | REMUNERACAO DOSDEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOESAO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO | 24.793.000 | |||||||||||
| 06 181 | 0663 86A1 0001 | REMUNERACAO DOSDEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOESAO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL | 24.793.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 24.793.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 24.793.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.793.000 | |||||||||||||
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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Modelo de petição inicial para exigir o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre duas herdeiras para divisão de uma sala comercial. A autora apresenta testemunhas e provas de conversas, buscando judicialmente que a irmã cumpra o acordo estabelecido.
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