Legislação

Lei 11.045, de 24/12/2004

Art.

Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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