Legislação
Lei 11.044, de 24/12/2004
- O Anexo II da Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a partir de 01/01/2005, ficam excluídos os programas constantes do Anexo I desta Lei;
II - ficam incluídos os programas constantes do Anexo II desta Lei integrados pelas ações constantes da lei orçamentária para 2005 e das suas alterações;
III - ficam alterados os atributos dos programas constantes do Anexo III desta Lei.
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