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Lei 11.043, de 24/12/2004

Art. 2º

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Art. 2º

- Ficam alterados os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Anexo II da Lei 10.933/2004, na forma do Anexo a esta Lei.