Legislação
Lei 11.034, de 22/12/2004
- (Revogado pela Lei 11.355, de 19/10/2006. Origem na Medida Provisória 301, de 29/06/2006.
Redação anterior: [Art. 4º - O inc. II do art. 6º da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 6º - (...)
(...)
II - o valor correspondente a 21 (vinte e um) pontos, quando percebida por período inferior a (60) sessenta meses.
(...)] (NR)]
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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