Lei 11.021, de 21/12/2004
Art. 0
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito especial
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: