Lei 11.019, de 21/12/2004

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.