Lei 11.013, de 21/12/2004
Art. 0
Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: