Legislação
Lei 11.008, de 17/12/2004
(Revogada pela Lei 11.201, de 24/11/2005). (Origem da Medida Provisória 215, de 16/09/2004). Servidor público. Militar. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.201, de 24/11/2005 (Revogação total)Medida Provisória 215, de 16/09/2004 (Servidor público. Militar. Soldo. Reajuste)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 215/2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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