Lei 11.002, de 16/12/2004
Art. 0
Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade» o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade»
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: