Lei 10.998, de 15/12/2004
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 200, de 20/07/2004). Administrativo. Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 200, de 20/07/2004]. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.247/2004 ( Medida Provisória 200/2004. Regulamento. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: