Legislação
Lei 10.997, de 15/12/2004
Art. 5º
Art. 5º
- O § 1º do art. 7º da Lei 10.876, de 02/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 7º - (...)
§ 1º - A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei 7.686, de 02/12/88, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.
(...)] (NR)
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Modelo de Ação de Limitação de Desconto com Base na Lei do Superendividamento e Pedido de Liminar para Suspensão de Cobrança
Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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