Lei 10.993, de 14/12/2004
Art. 0
Seguridade social. Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256, de 09/07/2001, que trata da Seguridade Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Lei 10.256/2001. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 10.256/2001 (Seguridade social. Legislação. Alteração).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: