Lei 10.985, de 13/12/2004

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.