Lei 10.982, de 13/12/2004

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.