Lei 10.980, de 13/12/2004
Art. 0
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito suplementar.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: