Legislação
Lei 10.973, de 02/12/2004
Art. 24
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- A Lei 8.745, de 09/12/93, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - ...
VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.
...] (NR)
[Art. 4º - ...
IV - 3 (três) anos, nos casos dos incs. VI, alínea [h], e VII do art. 2º;
...
Parágrafo único - ...
V - no caso do inc. VII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos.] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor
Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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