Legislação

Lei 10.964, de 28/10/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 191, de 11/06/2004). Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis de 8.010, de 29/03/90, e 8.032, de 12/04/90, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

Atualizada(o) até:

Lei 11.051, de 29/12/2004 (art. 4º)
Medida Provisória 191, de 11/06/2004 (Tributário. Isenção. Pesquisadores científicos)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples)
Lei 9.317/1996 (Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o SIMPLES)
Lei 8.032,de 12/04/1990 (Tributário. Imposto de importação. Isenção).
Lei 8.010, de 29/03/1990 ([Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990]. Tributário. Importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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