Lei 10.934, de 11/08/2004

Subseção I - DAS DISPOSIçõES SOBRE DéBITOS JUDICIAIS(Ir para)

- A lei orçamentária de 2005 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.