Lei 10.934, de 11/08/2004
- Ficam antecipados para o exercício de 2005 os calendários constantes dos Anexos XVI a XXX da Lei 10.772, de 21/11/2003, e Anexos I a V da Lei 10.770, de 21/11/2003.
- Ficam antecipados para o exercício de 2005 os calendários constantes dos Anexos XVI a XXX da Lei 10.772, de 21/11/2003, e Anexos I a V da Lei 10.770, de 21/11/2003.