Legislação
Lei 10.934, de 11/08/2004
Art. 121
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 121- Ficam antecipados para o exercício de 2005 os calendários constantes dos Anexos XVI a XXX da Lei 10.772, de 21/11/2003, e Anexos I a V da Lei 10.770, de 21/11/2003.
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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos
Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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