Lei 10.934, de 11/08/2004

Art. 0
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.086, de 31/12/2004 (art. 7º, 19, 29, 64, 100-A). @EMESHORT = LDO/2005.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: