Legislação

Lei 10.892, de 13/07/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 179, de 01/04/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. [[Lei 9.311/1996, art. 8º. Lei 9.311/1996, art. 16.]]

Atualizada(o) até:

Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46 (art. 3º. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024)
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26, VII (art. 3º. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (art. 2º)
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 179, de 01/04/2004 (Tributário. CPMF. Lei 9.311/96. Alteração)
Lei 9.311, de 24/10/1996 (CPMF)