Lei 10.861, de 14/04/2004

Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 11 (art. 3º, 4º, ). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003]. Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 147/2003 (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. Institui). @NOTAREF_END = @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =

Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Medida Provisória 147/2003 (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. Institui)