Legislação

Lei 10.848, de 15/03/2004

Art. 10
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Art. 10

- Os arts. 2º e 50 da Lei 9.478, de 06/08/1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 9.478/1997, art. 2º - (...)
(...)
VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico.
(...)] (NR)
[Lei 9.478/1997, art. 50 - (...)
(...)
§ 2º - (...)
I - 40% (quarenta por cento) ao Ministério de Minas e Energia, sendo 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de combustíveis fósseis, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incs. II e III do art. 8º desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e 15% (quinze por cento) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional; [[Lei 9.478/1997, art. 8º.]]
(...)] (NR)
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