Legislação

Lei 10.836, de 09/01/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 898, de 15/10/2019, art. 1º (art. 2º-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 26/03/2020. DOU 27/03/2020)
Lei 12.817, de 05/06/2013, art. 1º (arts. 2º, 2º-A, 6º)
Medida Provisória 607, de 19/02/2013, art. 1º (art. 2º-A. Vigência encerrada em 19/06/2013)
Medida Provisória 590, de 29/11/2012, art. 1º (arts. 2º, IV e §§ 15 e 16 e 6º, parágrafo único)
Lei 12.722, de 03/10/2012, art. 1º (art. 2º)
Medida Provisória 570, de 14/05/2012, art. 1º (art. 2º)
Lei 12.512, de 14/10/2011 (arts. 2º, II, 11, 14, 14-A)
Medida Provisória 535, de 02/06/2011 (art. 2º, II)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 8º)
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 (art. 8º)
Lei 11.692, de 10/06/2008 (arts. 2º e 3º)
Medida Provisória 410, de 28/12/2007 (arts. 2º e 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.746, de 04/05/2016 (Administrativo. Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6º do art. 2º da Lei 10.836, de 09/01/2004, e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 7.492, de 02/06/2011)
Decreto 5.209/2004 (Regulamento)