Lei 10.804, de 11/12/2003
Art. 0
Altera o Quadro VI da Lei 10.640, de 14/01/2003 (Orçamento de 2003).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Lei 10.640/2003. Alteração. Orçamento de 2003.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ei: