Lei 10.801, de 10/12/2003
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei 8.185, de 14/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Seção II - Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas]