Lei 10.793, de 01/12/2003
Art. 0
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20/12/96, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.394/96. Alteração. Diretrizes e bases da educação
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: