Lei 10.782, de 25/11/2003
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito especial.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: