Lei 10.777, de 24/11/2003
Art. 0
Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei 10.707, de 30/07/2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 10.707/2003. Alteração.LDO/2004.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: