Legislação
Lei 10.748, de 22/10/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.692, de 10/06/2008 - origem da Medida Provisória 410, e 28/12/2007). Trabalhista. Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei 9.608, de 18/02/98, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.692, de 10/06/2008 (Revogação total)Lei 10.940, de 27/08/2004 (arts. 2º, 2º-A, 4º-A, 5º, 6º, 7º , 8º e 9º)
Medida Provisória 186, de 13/05/2004 (arts. 2º, 2º-A, 5º, 6º e 7º)
Decreto 6.629/2008 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem. Regulamento)
Decreto 5.199/2004 (Regulamento - Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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