Legislação
Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 52
Título IV - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA (Ir para)
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO (Ir para)
Art. 52- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
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