Legislação
Lei 10.714, de 13/08/2003
- É o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
§ 1º - O número telefônico mencionado no caput deste artigo deverá ser único para todo o País, composto de apenas três dígitos, e de acesso gratuito aos usuários.
§ 2º - O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo.
Lei 13.025, de 03/09/2014, art. 1º (Nova redação ao § 2º).[§ 2º - O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o País, ou, alternativamente, pelas Delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.]
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O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
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Este modelo de notificação extrajudicial serve para formalizar uma reclamação ou um pedido, destacando o fundamento legal e as medidas esperadas em resposta. É uma ferramenta útil para resolver disputas antes de recorrer à ação judicial.
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